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MP 948/2020 fixa regras para cancelamento de serviços e eventos em razão da pandemia

Autor do post Por Advogado Juiz de Fora
Data de publicação 8 de abril de 2020

Advogado Juiz de Fora, Advogado Direito do Consumidor Juiz de Fora

A MP 948/20, dispõe sobre o cancelamento de serviços, reservas e eventos dos setores de turismo e cultura em razão do estado de calamidade pública pela pandemia do coronavírus.

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