Juiz de Fora dará desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptem as calçadas ao portador de necessidades especiais. Porém, o benefício só poderá ser exigido no ano que a previsão da renuncia de receita por prevista por lei.
Categoria: Direito Tributário
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Lei de Juiz de Fora prorroga prazo para pagamento de IPTU e ISSQN no município mineiro.