Categoria: Direito Administrativo

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Conheça as práticas para funcionamento de restaurantes, bares e padarias em Juiz de Fora

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O Decreto 13.959/2020 institui a adesão do município de Juiz De Fora ao Plano Estadual de flexibilização e retomada das atividades empresárias.

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COVID19 Direito Administrativo

Medida provisória autoriza pagamento antecipado e estende RDC para todas as licitações

Advogado Direito Administrativo Juiz de Fora
Pelo texto, ampliação do Regime Diferenciado de Contratações valerá durante o estado de calamidade pública motivado pela pandemia de Covid-19

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Morais & Tavares Advogados padroniza sistema de videoconferência

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Morais & Tavares Advogados Associados busca aproximar clientes e advogados

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Lei de Juiz de Fora altera prazo para pagamento de IPTU e ISSQN

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Lei de Juiz de Fora prorroga prazo para pagamento de IPTU e ISSQN no município mineiro.

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COVID19 Direito Administrativo Direito do Trabalho

O Coronavírus e o Fato do Príncipe

Os Decretos que tratam das questões relativas a pandemia do Coronavírus (COVID-19) trazem a discussão a possibilidade de invocação da figura do Fato do Príncipe para as rescisões do contrato de trabalho e dos contratos administrativos.