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Direito Tributário

Juiz de Fora institui o IPTU Acessibilidade e pode dar 10% de desconto a quem aderir

Juiz de Fora dará desconto no Imposto Predial Territorial Urbano (IPTU) aos proprietários de imóveis residenciais e comerciais que adaptem as calçadas ao portador de necessidades especiais. Porém, o benefício só poderá ser exigido no ano que a previsão da renuncia de receita por prevista por lei.

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COVID19 Direito Administrativo Minas Consciente

Conheça as práticas para funcionamento de restaurantes, bares e padarias em Juiz de Fora

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O Decreto 13.959/2020 institui a adesão do município de Juiz De Fora ao Plano Estadual de flexibilização e retomada das atividades empresárias.

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COVID19 Direito Administrativo

Medida provisória autoriza pagamento antecipado e estende RDC para todas as licitações

Advogado Direito Administrativo Juiz de Fora
Pelo texto, ampliação do Regime Diferenciado de Contratações valerá durante o estado de calamidade pública motivado pela pandemia de Covid-19

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Direito Administrativo Direito Civil Direito do Consumidor Direito do Trabalho Direito Tributário

Morais & Tavares Advogados padroniza sistema de videoconferência

Advogado Juiz de Fora

Morais & Tavares Advogados Associados busca aproximar clientes e advogados

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COVID19 Direito Administrativo Direito Tributário

Lei de Juiz de Fora altera prazo para pagamento de IPTU e ISSQN

IPTU Juiz de Fora
Lei de Juiz de Fora altera prazo para pagamento de IPTU e ISSQN

Lei de Juiz de Fora prorroga prazo para pagamento de IPTU e ISSQN no município mineiro.